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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2008
Número
441
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA : SAÚDE - CIVAP/SAÚDE EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO - CIVAP/SAÚDE - CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2.005 E DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 441
Alteram ou Revogam - 441/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 441/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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