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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2008
Número
440
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A INCLUIR NO PPA/2006-2009, NA LDO/2008 E AINDA A ABRIR CRÉDITO  ESPECIAL PARA AGASALHAR RECURSOS A SEREM RECEBIDOS MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Arquivos

Número: 440
Alteram ou Revogam - 440/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 440/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 09:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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