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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2008
Número
436
Legislatura
2005-2008
Ementa
INCLUI O ART. 150 NO CAPÍTULO X DOS MUROS E CERCAS DA LEI N° 14/90 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO PROIBINDO A PINTURA DE MUROS E FACHADAS COM PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA.

Arquivos

Número: 436
Alteram ou Revogam - 436/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 436/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 09:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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