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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/04/2008
Número
426
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃO/ENTIDADE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 426
Alteram ou Revogam - 426/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 426/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 09:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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