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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2008
Número
418
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE CONVÊNIOS ESPECÍFICOS, RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DE SÃO PAUL, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS DE GOVERNO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 418
Alteram ou Revogam - 418/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 418/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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