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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2009
Número
481
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 481
Alteram ou Revogam - 481/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 481/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2023 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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