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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2009
Número
473
Legislatura
2009-2012
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 188/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DA FATURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 473
Alteram ou Revogam - 473/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 473/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2023 - 11:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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