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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2009
Número
472
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE CONVÊNIO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 472
Alteram ou Revogam - 472/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 472/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2023 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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