.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data | |
---|---|---|---|
2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/08/2009 | |
Número | |||
463 | |||
Legislatura | |||
2009-2012 | |||
Ementa | |||
|
Arquivos
Número: 463 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 463/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 463/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.