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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2009
Número
460
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL ANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 460
Alteram ou Revogam - 460/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 460/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2023 - 10:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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