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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2009
Número
459
Legislatura
2009-2012
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 459
Alteram ou Revogam - 459/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 459/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2023 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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