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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2010
Número
507
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Autoriza o Munícipio a receber Mediante Convenio específico, Recursos Financeiros do Ministério da Saúde , Equipamentos e Outros Materiais Permanentes"

Arquivos

Número: 507
Alteram ou Revogam - 507/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 507/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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