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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2010
Número
502
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adoslecente, Fundo Municipal da Criança e do Adoslecente, Conselho Tutelar."

Arquivos

Número: 502
Alteram ou Revogam - 502/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 502/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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