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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2010
Número
499
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre o Plano de Saneamento Básico de Resíduos Sólidos e Manejo de Resíduos e Autoriza o CIVAP a Exercer Funções de Regulação e Fiscalização."

Arquivos

Número: 499
Alteram ou Revogam - 499/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 499/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 13:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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