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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2010
Número
497
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Autoriza o Executivo municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP"

Arquivos

Número: 497
Alteram ou Revogam - 497/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 497/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 13:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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