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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2010
Número
495
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência social"

Arquivos

Número: 495
Alteram ou Revogam - 495/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 495/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 13:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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