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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2011
Número
540
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Autoriza Vencimento dos Professores PEB I, PEB II do Município da Estância Climática de Campos Novos Paulista - SP e dá Nova Redação aos Artigos 1°, 4° e 7° da Lei Municipal de N° 029/2011, Alterando a Tabela de Referência Salarial Anexo I, da Lei N° 521/2011, da Outras Providência."

Arquivos

Número: 540
Alteram ou Revogam - 540/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 540/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 13:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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