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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2011
Número
530
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Campos Novos Paulista para o Exercício de 2012 e dá Outras Providências"

Arquivos

Número: 530
Alteram ou Revogam - 530/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 530/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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