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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2011
Número
526
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe Sobre Denominação de logradouros Públicos"

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 526/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 13:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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