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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2012
Número
559
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DA NOVA REDAÇÃO A FUNÇÃO/DENOMINAÇÃO DE CARGOS PUBLICO DO ITEM "D" DE ASSISTENTE TECNICO-CRASS E COORDENADOR DE PROGRAMA CRAs CONTIDO NO ARTIGO 5° DA LEI N°545/212 DE 17 DE ABRIL DE 2012"

Arquivos

Número: 559
Alteram ou Revogam - 559/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 559/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/07/2023 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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