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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2012
Número
554
Legislatura
2009-2012
Ementa
"FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP PARA LEGISLATURA DE 2013 A 2016, DE ACORDO CM O ARTIGO 26, INCISO VI E 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Arquivos

Número: 554
Alteram ou Revogam - 554/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 554/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/07/2023 - 14:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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