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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2012
Número
553
Legislatura
2009-2012
Ementa
"FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DO SECRETARIOS MUNICIPAIS DE CAMPOS NOVOS PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO PARA LEGISLATURA DE 2013 A 2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 39, & 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Arquivos

Número: 553
Alteram ou Revogam - 553/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 553/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/07/2023 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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