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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2012
Número
547
Legislatura
2009-2012
Ementa
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO."

Arquivos

Número: 547
Alteram ou Revogam - 547/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 547/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/07/2023 - 13:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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