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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2012
Número
545
Legislatura
2009-2012
Ementa
"INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS, NESTE MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA,   ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 545
Alteram ou Revogam - 545/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 545/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/07/2023 - 13:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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