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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2013
Número
611
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 390/2011, 10 DE ABRIL DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB".

Arquivos

Número: 611
Alteram ou Revogam - 611/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 611/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/07/2023 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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