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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2013
Número
592
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL ANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 592
Alteram ou Revogam - 592/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 592/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/07/2023 - 15:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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