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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2014
Número
630
Legislatura
2013-2016
Ementa
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.997/2014, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 630
Alteram ou Revogam - 630/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 630/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 15:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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