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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2014
Número
628
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 451/2009, DE 14 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 628
Alteram ou Revogam - 628/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 628/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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