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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2014
Número
616
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS-PMGIRS, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305/2010.

Arquivos

Número: 616
Alteram ou Revogam - 616/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 616/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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