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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2014
Número
614
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO À ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, SOB A FORMA DE ESTÁGIO.

Arquivos

Número: 614
Alteram ou Revogam - 614/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 614/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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