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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2015
Número
665
Legislatura
2013-2016
Ementa

“INCLUI ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL N° 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 1983, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO. NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS”

Arquivos

Número: 665
Alteram ou Revogam - 665/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 665/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 09:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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