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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2015
Número
655
Legislatura
2013-2016
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL  DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS, DA CONFERENCIA MUNICIPAL DO DIREITO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Arquivos

Número: 655
Alteram ou Revogam - 655/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 655/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 09:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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