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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2015 | 
| Número | ||
| 655 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS, DA CONFERENCIA MUNICIPAL DO DIREITO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 655 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 655/2015 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 655/2015 | ||
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Movimentação
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