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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2015
Número
651
Legislatura
2013-2016
Ementa

“ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E A FORMA COMO SE DARÁ O PROCESSO DE VOTAÇÃO E ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DESTE MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 651
Alteram ou Revogam - 651/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 651/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 09:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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