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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2015
Número
644
Legislatura
2013-2016
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 644
Alteram ou Revogam - 644/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 644/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 09:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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