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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2015
Número
641
Legislatura
2013-2016
Ementa

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 614/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO À ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, SOB A FORMA DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 641
Alteram ou Revogam - 641/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 641/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 08:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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