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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2016 | 
| Número | ||
| 679 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
“ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N° 668/2015 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEL PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 679 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 679/2016 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 679/2016 | ||
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Movimentação
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