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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2023
Número
998
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 998
Alteram ou Revogam - 998/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 998/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2023 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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