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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2023
Número
991
Legislatura
2021-2024
Ementa

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CREDITO ESPECIAL RELATIVO AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - PROCAD - SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 991
Alteram ou Revogam - 991/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 991/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2023 - 03:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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