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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2023
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE SERVIDOR MUNICIPALRESPONSAVEL PARA DECLARAÇÃO E PREENCHIMENTO DO SINIR - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.”

 

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/11/2023 - 09:31

Arquivo alterado -

Download

08/05/2023 - 04:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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