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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2023
Número
28
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA SUBSTITUIR TITULAR EM LICENÇA MATERNIDADE”.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2023 - 04:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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