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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2023 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO À PEDIDO DE SERVIDOR” |
Arquivos
Número: 35 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 35/2023 | ||||||||
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Lei Consolidada - 35/2023 | ||||||||
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Movimentação
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