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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2023
Número
35
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO À PEDIDO DE SERVIDOR”

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2023
Data Nome do documento
08/05/2023 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO À PEDIDO DE SERVIDOR”
Lei Consolidada - 35/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2023 - 02:33

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO À PE...

Download

08/05/2023 - 03:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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