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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2022
Número
962
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ISENTA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE ANUIDADE DOS CONSELHOS DE CLASSE OS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM EXERCENDO FUNÇÕES PARA A QUAL NÃO É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 

Arquivos

Número: 962
Alteram ou Revogam - 962/2022
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Lei Consolidada - 962/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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