LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/10/2022
Número
959
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 877/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 959

Alteram ou Revogam - 959/2022
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Lei Consolidada - 959/2022
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