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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2022
Número
956
Legislatura
2021-2024
Ementa

“RECONHECE NO MUNICÍPIO ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003”.

Arquivos

Número: 956
Alteram ou Revogam - 956/2022
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Lei Consolidada - 956/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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