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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2022
Número
953
Legislatura
2021-2024
Ementa

"REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E FORMA DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 953
Alteram ou Revogam - 953/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 953/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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