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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2022
Número
952
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LOCADOS PELA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, DE PRÉDIOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 952
Alteram ou Revogam - 952/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 952/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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