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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
951
Legislatura
2021-2024
Ementa

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, TERMOS DE FOMENTO, CONTRATOS DE GESTÃO E CONGÊNERES COM O TERCEIRO SETOR".

Arquivos

Número: 951
Alteram ou Revogam - 951/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 951/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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