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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2022
Número
944
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DEMOLIÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 944
Alteram ou Revogam - 944/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 944/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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